Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha encontra-se disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr .
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690 / 239 821 289
Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Website: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, Edifício Junta de Freguesia da Sé, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, Edifício Vila Rosa, 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27, 1.º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Website: www.madeira.gov.pt/cacc/
Para mais informações, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.